Ministério dos Antigos Combatentes e Veteranos da Pátria

Lei do Antigo Combatente de Guerra

Ministério dos Antigos Combatentes e Veteranos da Pátria

Expedido por: Lei

Diploma: Lei do Antigo Combatente de Guerra

Número: 13

Data: 15/10/2002

Descrição/Ementa: A presente lei tem como objectivo a protecção em regime especial dos direitos económicos e sociais dos cidadãos que tenham participado e prestado a sua contribuição à luta de libertação nacional contra o colonialismo português e na defesa da pátria, bem como ao familiar do combatente tombado pela mesma causa ou perecido, nomeadamente o cônjuge sobrevivo, o descendente e ascendente, por forma a garantir-lhes a estabilidade material e moral necessárias ao seu desenvolvimento.

Diário da República ou Boletim Oficial: Diário da República I Série n.º 82

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