Issued by: Lei

Title: Lei do Antigo Combatente de Guerra

Number: 13

Date: 10/15/2002

Description: A presente lei tem como objectivo a protecção em regime especial dos direitos económicos e sociais dos cidadãos que tenham participado e prestado a sua contribuição à luta de libertação nacional contra o colonialismo português e na defesa da pátria, bem como ao familiar do combatente tombado pela mesma causa ou perecido, nomeadamente o cônjuge sobrevivo, o descendente e ascendente, por forma a garantir-lhes a estabilidade material e moral necessárias ao seu desenvolvimento.

Republic Diary or Official Bulletin: Diário da República I Série n.º 82