Issued by: Decreto Legislativo Presidencial

Title: Estatuto Orgânico do Ministério dos Antigos Combatentes e Veteranos de Guerra

Number: 14

Date: 09/16/1999

Description: O Ministério dos Antigos Combatentes e Veteranos de Guerra é o órgão da administração central do Estado responsável pelo controlo e acompanhamento da execução da política de protecção, recenseamento, assistência social e apoio à reabilitação Física, superação cultural, formação profissional e reinserção socioeconómica dos antigos combatentes, veteranos de guerra, deficientes físicos de guerra, viúvas, órfãos e ascendentes de combatentes.

Republic Diary or Official Bulletin: Diário da República I Série - Nº 38